Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 845/2022

Em Leis Ordinárias 2022 5 downloads

Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Acaiaca como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.

pdf Lei Orgânica

Em Lei Orgânica 42 downloads

Lei Orgânica - Publicada em 18/03/1990

pdf Portaria 04/2024

Em Portarias 66 downloads

Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Acaiaca/ Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

pdf Lei Orgânica Nº 003/2023

Em Lei Orgânica 427 downloads

Altera dispositivos da Lei Orgánica Municipal de Acaiaca/MG

pdf Lei Orgânica Nº 002/2023

Em Lei Orgânica 317 downloads

Dá nova redação aos incisos VIII e IX do art. 41 da Lei Orgânica e acrescenta o inciso XVIII ao mesmo dispositivo.

pdf Portaria Nº 006/2023

Em Portarias 2023 338 downloads

Dispõe sobre o Controle Interno da Câmara Municipal de Acaiaca.

pdf Portaria Nº 005/2023

Em Portarias 2023 343 downloads

Revoga a Portaria nº 02, de 02 de Março de 2023

pdf Portaria Nº 004/2023

Em Portarias 2023 333 downloads

Regulamenta o Plano de Contratação Anual de que trata a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021

pdf Portaria Nº 003/2023

Em Portarias 2023 339 downloads

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Portaria Nº 002/2023

Em Portarias 2023 360 downloads

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de Abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contrato e dá outras providências.

pdf Portaria Nº 001/2023

Em Portarias 2023 318 downloads

Nomeia Comissão de Licitação, Julgamento e Avaliação da Câmara Municipal de Acaiaca e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 025/2023

Em Leis Complementares 2023 341 downloads

REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACAIACA/MG.

pdf Lei Ordinária Nº 806-2021

Em Leis Ordinárias 2021 321 downloads

Altera os anexos III e VI da Lei Complementar nº 03/2009, adequando a carga horária e vencimentos do professor de educação básica

pdf Lei Ordinária Nº 804-2021

Em Leis Ordinárias 2021 334 downloads

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

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