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pdf Lei Orgânica Nº 003/2023

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Altera dispositivos da Lei Orgánica Municipal de Acaiaca/MG

pdf Lei Orgânica Nº 002/2023

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Dá nova redação aos incisos VIII e IX do art. 41 da Lei Orgânica e acrescenta o inciso XVIII ao mesmo dispositivo.

pdf Lei Orgânica do Município de Acaiaca

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pdf Lei Orgânica

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Lei Orgânica - Publicada em 18/03/1990

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