Legislação (Categorias)

Pasta Lei Orgânica

Documentos

pdf Lei Orgânica Nº 003/2023

427 downloads

Altera dispositivos da Lei Orgánica Municipal de Acaiaca/MG

pdf Lei Orgânica Nº 002/2023

317 downloads

Dá nova redação aos incisos VIII e IX do art. 41 da Lei Orgânica e acrescenta o inciso XVIII ao mesmo dispositivo.

pdf Lei Orgânica

42 downloads

Lei Orgânica - Publicada em 18/03/1990

logo rodape

Endereço

Praça Tancredo Neves, 36
Acaiaca, MG - CEP: 35.438-000

Informações

Telefone: (31) 3887-1239
Email: legislativoacaiaca@gmail.com