Leis complementares - Câmara Municipal de Acaiaca

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Acresce vagas no cargo de provimento efetivo que especifica no Anexo I - número de vagas por classe de cargo, da lei complementar 03, de 28 de dezembro de 2009, do quadro de pessoal do poder executivo.

pdf Lei Complementar 07/2013

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Institui o estatuto dos servidores públicos do Município de Acaiaca e dá outras providências.

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