Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 014-2017

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Dispõe sobre a criação de 2 (duas) vagas para o para o cargo de Agente de Combate de Endemias e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 013-2017

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Dispõe sobre a criação de nível de vencimento e sobre alteração de nível de vencimento do cargo de médico e dá outras providências

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