Legislação (Categorias) - Câmara Municipal de Acaiaca - MG

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pdf Lei 898/2025

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Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável ao vencimento dos servidores públicos estáveis, contratados, ocupantes de função de confiança e cargos em comissão, ativos e inativos e seus pensionistas, conforme permissivo do inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências.

pdf Lei 897/2025

Baixar (pdf, 682 KB)

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.

pdf Lei 891/2024

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pdf Lei 888/2024

184 downloads

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Endereço

Praça Tancredo Neves, 36
Acaiaca, MG - CEP: 35.438-000

Informações

Telefone: (31) 3887-1239
Email: legislativoacaiaca@gmail.com

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