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Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 020-2019

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Dispõe sobre a criação do cargo de Farmacêutico-bioquímico no Quadro Setorial da Saúde do Poder Executivo e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 019-2019

352 downloads

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Autoriza o Poder Executivo instituir a equiparação dos vencimentos do cargo de Operador de Máquinas com os vencimentos do cargo de Operador de Moto niveladora e trator Agrícola.

pdf Lei Complementar Nº 018-2019

348 downloads

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Autoriza o Poder Executivo instituir a equiparação dos vencimentos do cargo de Operador de Máquinas com os vencimentos do cargo de Operador de Moto niveladora e trator Agrícola.

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