Legislação

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pdf Lei Complementar 29

Em Leis complementares 21 downloads

Acresce vagas no cargo de provimento efetivo que especifica no Anexo I - número de vagas por classe de cargo, da lei complementar 03, de 28 de dezembro de 2009, do quadro de pessoal do poder executivo.

pdf Lei Complementar 07/2013

Em Leis complementares 38 downloads

Institui o estatuto dos servidores públicos do Município de Acaiaca e dá outras providências.

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Endereço

Praça Tancredo Neves, 36
Acaiaca, MG - CEP: 35.438-000

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