Legislação

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pdf Portaria 03/2025

Em Portarias 92 downloads

Dispõe sobre a divulgação da composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Acaiaca/MG para o biênio legislativo de 2025/2026.

pdf Portaria 02/2025

Em Portarias 91 downloads

Dispõe sobre a contratação de Assessor Jurídico.

pdf Portaria 01/2025

Em Portarias 90 downloads

Dispõe sobre a exoneração da servidora Jussara Aparecida de Freitas Bernardo do cargo de assessora jurídica.

pdf Lei Ordinária Nº 845/2022

Em Leis Ordinárias 2022 134 downloads

Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Acaiaca como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.

pdf Lei Orgânica

Em Lei Orgânica 185 downloads

Lei Orgânica - Publicada em 18/03/1990

pdf Portaria 04/2024

Em Portarias 203 downloads

Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Acaiaca/ Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

pdf Lei Orgânica Nº 003/2023

Em Lei Orgânica 670 downloads

Altera dispositivos da Lei Orgánica Municipal de Acaiaca/MG

pdf Lei Orgânica Nº 002/2023

Em Lei Orgânica 471 downloads

Dá nova redação aos incisos VIII e IX do art. 41 da Lei Orgânica e acrescenta o inciso XVIII ao mesmo dispositivo.

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Endereço

Praça Tancredo Neves, 36
Acaiaca, MG - CEP: 35.438-000

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