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pdf Lei Orgânica

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Lei Orgânica - Publicada em 18/03/1990

pdf Lei Orgânica Nº 003/2023

Em Lei Orgânica 418 downloads

Altera dispositivos da Lei Orgánica Municipal de Acaiaca/MG

pdf Lei Orgânica Nº 002/2023

Em Lei Orgânica 312 downloads

Dá nova redação aos incisos VIII e IX do art. 41 da Lei Orgânica e acrescenta o inciso XVIII ao mesmo dispositivo.

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Endereço

Praça Tancredo Neves, 36
Acaiaca, MG - CEP: 35.438-000

Informações

Telefone: (31) 3887-1239
Email: legislativoacaiaca@gmail.com