Projetos de Leis - Câmara Municipal de Acaiaca

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Documentos

pdf Veto ao Projeto de Lei 1013/2024

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pdf Veto ao Projeto de Lei 1010/2024

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pdf Projeto de lei 1016/2024 - orçamento para 2025

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pdf Projeto de lei 1015/2024

89 downloads

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pdf Projeto de Lei 1014/2024

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pdf Projeto de lei 1013 de 2024

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pdf Projeto de lei 1012 de 2024

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pdf Projeto de lei 1011 de 2024

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pdf Projeto de lei 1010 de 2024

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pdf Projeto de Lei 1009 de 2024

133 downloads

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pdf Projeto de Lei 1008

121 downloads

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pdf Projeto de Lei 1007/2024

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pdf Projeto de Lei 1006

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pdf Projeto de Lei 1005

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pdf Projeto de Lei 1004

169 downloads

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pdf Projeto de Lei 1002/2024

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pdf Projeto de Lei 1001/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Acaiaca.

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pdf Emenda substitutiva 02 ao projeto de lei 1015/2024