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Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos vereadores da Câmara Municipal de Acaiaca
Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e institui o sistema de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.
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