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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2021

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 922-2021

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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, a cancelar débitos de dívidas passivas ou restabelecer débitos de dívidas ativas no exercício de 2021 para regularização de saldo de balanço e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 917-2021 - Parecer Jurídico

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Denomina Rua João Camilo Filho, a rua de acesso ao poliesportivo em nosso Município e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 917-2021

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Denomina Rua João Camilo Filho, a rua de acesso ao poliesportivo em nosso Município e dá outras providências.

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Endereço

Praça Tancredo Neves, 36
Acaiaca, MG - CEP: 35.438-000

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Telefone: (31) 3887-1239
Email: legislativoacaiaca@gmail.com