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pdf Lei Ordinária Nº 760-2018

Em Leis Ordinárias 2018 436 downloads

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INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 759-2018

Em Leis Ordinárias 2018 399 downloads

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Autoriza ao Município de Acaiaca a promover a concorrência pública para colocar em locação imóvel de sua propriedade e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 758-2018

Em Leis Ordinárias 2018 440 downloads

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bens Móveis do Município em favor da Guarda Mirim Estrele do Oriente e dá outras providências