Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

Concede Recomposição Salarial nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2021 e dá Outras Providências

Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga a Lei municipal nº 423/2005

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Dispõe sobre revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Acaiaca

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acaiaca para o Exercício Financeiro de 2021.