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pdf Lei complementar 25

Em Leis-complementares-2023 56 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 025/2023

Em Leis Complementares 2023 421 downloads

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REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACAIACA/MG.

pdf Lei Complementar Nº 018-2019

Em Leis Complementares 2019 404 downloads

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Autoriza o Poder Executivo instituir a equiparação dos vencimentos do cargo de Operador de Máquinas com os vencimentos do cargo de Operador de Moto niveladora e trator Agrícola.

pdf Lei Complementar Nº 020-2019

Em Leis Complementares 2019 416 downloads

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Dispõe sobre a criação do cargo de Farmacêutico-bioquímico no Quadro Setorial da Saúde do Poder Executivo e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 019-2019

Em Leis Complementares 2019 408 downloads

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Autoriza o Poder Executivo instituir a equiparação dos vencimentos do cargo de Operador de Máquinas com os vencimentos do cargo de Operador de Moto niveladora e trator Agrícola.