Matérias Legislativas

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pdf Projeto de Lei Nº 979-2023

Em Projetos de Leis 2023 327 downloads

Dispõe sobre contratação de Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de MG.

pdf Projeto de Lei Nº 973-2023

Em Projetos de Leis 2023 374 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.

pdf Projeto de Lei Nº 973-2023

Em Projetos de Leis 2023 307 downloads

Emenda Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 973.

pdf Resolução Nº 004-2023

Em Resoluções 2023 312 downloads

Regulamenta a Dispensa de Licitação na forma física de que trata a Lei Federal nº 14133/2021.

pdf Projeto de Lei Nº 977/2023

Em Projetos de Leis 2023 376 downloads

Regulamenta as atribuições do(a) Monitor(a) de Ensino no âmbito do Município de Acaiaca-MG, e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 970/2023

Em Projetos de Leis 2023 361 downloads

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Requerimento Nº 007-2023

Em Requerimentos 2023 275 downloads

A vereadora que esta subscreve, vem requerer que Vossa Excelência justifique o motivo pelo qual os bairros das casas populares em nossa cidade ainda não foram registrados como área urbana e neste sentido solicita que tal registro seja feito para que os moradores daquelas localidades sejam reconhecidos em todos os direitos dentro da área urbana.

pdf Projeto de Lei Nº 976-2023

Em Projetos de Leis 2023 327 downloads

Altera a Lei nº 747, de 13 de Junho de 2018, e dá outras providências.

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