Matérias Legislativas

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pdf Projeto de lei complementar 1023/2025

Em Projetos de Leis 32 downloads

Acresce vagas no cargo de provimento efetivo que especifica no Anexo I - número de vagas por classe de cargo, da lei complementar 03, de 28 de dezembro de 2009, do quadro de pessoal do Poder Executivo.

pdf Projeto de lei 1022/2025

Em Projetos de Leis 32 downloads

Institui a política municipal de cuidado integral às pessoas com doença de alzheimer e outras demências no município de Acaiaca e dá outras providências.

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Endereço

Praça Tancredo Neves, 36
Acaiaca, MG - CEP: 35.438-000

Informações

Telefone: (31) 3887-1239
Email: legislativoacaiaca@gmail.com